Jequié/BA,
|
|
||||||||||||
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social desenvolve a Política Pública de Assistência Social de acordo com o artigo primeiro da Lei Orgânica da Assitência Social - LOAS, Lei nº 8.742, conforme preconizado a Constituição Federal de 1998 (Art. 203) que estabelece que "A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contribuitiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas".
A Assistência Social tem como objetivos: a proteção à família; o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, sendo integrada às políticas setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, à garantia dos minímos sociais, atendendo as contigências sociais.
Magali Alves Gouveia Chaves
End.: Rua 10 de Julho,
s/n - Centro
|
Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
Secretária
Diretora
de Serviços e Benefícios: Karina Cruz Novaes
