Legislação

NACIONAL

Constituição Brasileira

Código Brasileiro de Aeronáutica.
Código Brasileiro de Telecomunicações.
Código Comercial.
Código de Águas Brasileiras.
Código de Caça - Proteção à Fauna.
Código de Defesa do Consumidor.
Código de Minas.
Código de Processo Civil.
Código de Processo Penal.
Código de Propriedade Industrial.
Código Brasileiro de Trânsito.
Código Eleitoral.
Código Florestal.
Código Penal.
Código Tributário Nacional.
Novo Código Civil Brasileiro.

OUTRAS LEIS

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

CNE-Conselho Nacional de Educação

ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada

PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei nº 10.172/2001

Educação Fundamental-Fundef

Legislação Ensino Médio

Legislação Educação a Distância

Legislação Educação Especial

Legislação Educação Profissional

Política Nacional de Educação Infantil

Lei Orgânica da Assistência Social.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei 10741-03 - Estatuto do Idoso.

Secretarias

Ouvidoria

Legislação

Símbolos Oficiais

Transparência

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